04/05/2017 

CCJ aprova projeto que reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo

Agência Brasil

Agência Brasil - EBC

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (3), em turno suplementar, projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento.

O texto poderia seguir para a Câmara dos Deputados caso não houvesse recurso para análise no plenário do Senado.

O senador Magno Malta (PR-ES), no entanto, anunciou que vai apresentar recurso com apoio de outros integrantes da comissão.

"Nós vamos requerer que seja levado ao plenário do Senado para que o conjunto dos cidadãos decida", disse Malta.

O senador defende a constituição da família nos moldes tradicionais, formada por um homem e uma mulher.

O texto, que tem a relatoria do senador Roberto Requião (PMDB-RR), havia sido aprovado na CCJ em março, mas ainda era preciso passar pela votação suplementar. Hoje, a proposta foi aprovada em votação simbólica, sem a contagem de votos.

O Código Civil reconhece como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

O projeto estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família "a união estável entre duas pessoas", mantendo o restante do texto do artigo.

O projeto é de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Para ela, a aprovação na CCJ foi um "avanço extraordinário".

"Desde 2008 tentamos aprovar o casamento homoafetivo, primeiro na Câmara, passou pelas comissões e está até hoje no plenário.

Hoje conseguimos aprovar o projeto com relatório do senador Requião que dá um passo muito grande em relação à situação que hoje vivem as pessoas do mesmo sexo que desejam ter uma união sacramentada, um casamento, na verdade", disse.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.

Na prática, a decisão significou que as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays.

No relatório que acompanha o substitutivo, o relator Roberto Requião citou a decisão do Supremo e registrou que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em vigor ao entendimento consagrado pelo STF.

Em 2013, em função das divergências de interpretação sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento.

*Com informações da Agência Senado






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